Projeto reconhece anistia a 495 ex-militares da Aeronáutica

Mauricio Rands: proposta corrige injustiça de portaria de 2004. A Câmara analisa o Projeto de Decreto Legislativo 2551/10, que reconhece a anistia concedida em 2002 para 495 ex-militares da Aeronáutica. A proposta, do deputado Maurício Rands (PT-PE), susta os efeitos da portaria 594/04, do Ministério da Jusitça, que anulou essas anistias em 2004.

As anistias foram revogadas pelo ministério sob o argumento de que elas só deveriam ser concedidas àqueles que eram cabos da Força Aérea Brasileira (FAB) na data de edição da Portaria 1.104/GM3/64, do Ministério da Aeronáutica. A portaria de 1964 puniu militares que tomaram posição contrária ao regime de exceção imposto pelo governo militar.

"O ato de exceção, que perdurou até 1971, fez vítimas não só cabos da FAB, mas também outros militares que se opunham ao regime militar", afirma o autor da proposta. Para Rands, todas as anistias foram legais, legitimamente concedidas e cumpriram os ritos necessários. "Elas não podem ser revogadas por ato discricionário do Ministério da Justiça", disse.

Tramitação

A proposta será analisada pelas comissões de Relações Exteriores e de Defesa Nacional; e de Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de ser votada pelo Plenário.

Íntegra da proposta: PDC-2551/2010